1. Termos de Serviço (ToS) ou Termos e Condições de Uso

Este é o contrato legal entre a nossa plataforma e TODOS os seus usuários (tanto criadores quanto fãs). Ele define os direitos, deveres e limitações de cada parte.

O que é e por que é crucial? É a sua principal defesa legal. Se um usuário processar sua empresa, este documento será a base de como o caso será interpretado. Ele precisa ser claro, abrangente e legalmente sólido.

Principais Cláusulas e Pontos a Incluir:

1. Aceitação dos Termos

Deixar claro que, ao criar uma conta, o usuário está lendo, entendendo e concordando com todos os termos.

2. Descrição do Serviço

O que a sua plataforma faz (conecta criadores e fãs para monetização de conteúdo). Deixar claro que a plataforma é uma intermediária e não é responsável pelo conteúdo postado pelos criadores.

3. Elegibilidade e Verificação de Idade

CLÁUSULA CRÍTICA: Declarar que o serviço é exclusivo para maiores de 18 anos. Detalhar a obrigatoriedade do processo de verificação de identidade (KYC) para todos os criadores, explicando que isso é uma medida para garantir a segurança e a conformidade legal.

4. Contas de Usuário (Criadores e Fãs)

• Responsabilidade do usuário pela segurança de sua senha e conta.
• Proibição de compartilhamento de contas.
• Regras para a criação de perfis.

5. Regras de Conduta e Conteúdo Proibido

Esta seção deve ser muito detalhada. Vincule-a às suas "Diretrizes da Comunidade". Proibir explicitamente todo e qualquer conteúdo ilegal, como:

• Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM).
• Conteúdo não consensual (pornografia de vingança).
• Conteúdo que envolva violência, discurso de ódio, assédio, etc.
• A plataforma se reserva o direito de remover conteúdo e banir usuários que violem essas regras.

6. Propriedade Intelectual

• Criadores: Deixar claro que os criadores mantêm os direitos autorais sobre o conteúdo que postam.
• Plataforma: Ao postar, o criador concede à sua plataforma uma licença para hospedar, exibir e distribuir esse conteúdo dentro da plataforma.
• Sua Marca: A marca, o logo e o software da plataforma são de sua propriedade.

7. Modelo de Pagamento, Taxas e Impostos

Ser transparente sobre o modelo de comissão (ex: "A plataforma retém 20% de todas as transações"). Detalhar como funcionam as assinaturas, gorjetas e conteúdo PPV. Explicar a política de pagamentos aos criadores (prazos, métodos). CLÁUSULA CRÍTICA: Deixar claro que os criadores são os únicos responsáveis por declarar e pagar seus próprios impostos sobre os ganhos obtidos na plataforma.

8. Cancelamento e Rescisão

Como um usuário pode encerrar sua conta. Em quais circunstâncias a plataforma pode suspender ou banir uma conta (violação dos ToS).

9. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias

Linguagem jurídica padrão que afirma que a plataforma é fornecida "como está" e que você não é responsável por danos, perdas financeiras ou pelo comportamento dos usuários.

10. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Definir que os termos serão regidos pelas leis do Brasil e estabelecer o foro (cidade/estado) para resolver quaisquer disputas legais.

2. Política de Privacidade (em conformidade com a LGPD)

Este documento explica de forma transparente como você coleta, usa, armazena, protege e compartilha os dados pessoais dos seus usuários. Com a LGPD, isso não é opcional, é lei.

O que é e por que é crucial? A LGPD impõe multas pesadas por má gestão de dados. Como sua plataforma lidará com dados extremamente sensíveis (documentos de identidade, dados bancários, conteúdo íntimo), esta política é sua ferramenta para garantir conformidade e construir confiança.

Principais Cláusulas e Pontos a Incluir:

1. Identificação do Controlador de Dados

Quem é o responsável pelos dados (o nome e CNPJ da sua empresa) e como entrar em contato (e-mail do Encarregado de Proteção de Dados - DPO).

2. Quais Dados Coletamos

Seja exaustivo e claro:

• Dados de Cadastro: Nome, e-mail, data de nascimento, nome de usuário.
• Dados de Verificação (KYC): Fotos de documentos de identidade, selfies. (Explique que isso é para segurança e cumprimento da lei).
• Dados de Pagamento: Informações de cartão de crédito (geralmente processadas e armazenadas pelo gateway de pagamento, não por você, mas é preciso informar), dados bancários para pagamento dos criadores.
• Conteúdo Gerado pelo Usuário: Fotos, vídeos, textos, mensagens diretas.
• Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, cookies, etc.

3. Finalidade do Tratamento dos Dados

Para cada tipo de dado coletado, explique por que você o coleta. Exemplo: "Coletamos sua data de nascimento e documento para a finalidade de verificar sua maioridade legal, em cumprimento às nossas obrigações legais e para garantir a segurança da plataforma."

4. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Liste com quem você compartilha dados e por quê. Exemplos: "Compartilhamos dados de pagamento com nosso processador de pagamentos para efetuar as transações", "Usamos um serviço terceiro para realizar a verificação de identidade".

5. Segurança dos Dados

Descreva as medidas que você toma para proteger os dados (criptografia, controle de acesso, etc.).

6. Direitos dos Titulares (Direitos LGPD)

Liste os direitos garantidos pela LGPD: confirmação da existência do tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, etc. Forneça um canal claro para que os usuários possam exercer esses direitos (ex: um e-mail como privacidade@suaplataforma.com.br).

7. Período de Retenção dos Dados

Explique por quanto tempo os dados são mantidos após o encerramento da conta e por quê (obrigações legais, prevenção de fraudes, etc.).

3. Políticas de Uso Aceitável / Diretrizes da Comunidade

Este é um documento mais direto e de fácil leitura, que serve como um guia de "boas maneiras" e regras da plataforma. Ele complementa os Termos de Serviço, mas é escrito em uma linguagem mais acessível para os usuários no dia a dia.

O que é e por que é crucial? Define a cultura da sua plataforma e serve como uma referência rápida para a sua equipe de moderação e para os usuários.

Principais Pontos a Incluir:

Linguagem Simples e Direta

Use "Você pode" e "Você não pode".

Lista Clara do que é Proibido

• Tolerância Zero com Conteúdo Ilegal: Reafirme a proibição de CSAM, conteúdo não consensual, etc.
• Proibição de Assédio e Discurso de Ódio: Sem bullying, ameaças, racismo, homofobia, etc.
• Proibição de Spam e Fraudes: Não enganar outros usuários, não vender produtos/serviços não relacionados.
• Regras sobre Personificação: Não se passar por outra pessoa.
• Respeito à Propriedade Intelectual: Não postar conteúdo de outras pessoas sem permissão.

Consequências

Deixe claro o que acontece em caso de violação (aviso, remoção do conteúdo, suspensão temporária, banimento permanente).

Como Denunciar

Instruções claras sobre como usar as ferramentas de denúncia da plataforma.