1. Termos de Serviço (ToS) ou Termos e Condições de Uso

Este é o contrato legal entre a nossa plataforma e TODOS os seus usuários (tanto criadores quanto fãs). Ele define os direitos, deveres e limitações de cada parte.

O que é e por que é crucial? É a sua principal defesa legal. Se um usuário processar sua empresa, este documento será a base de como o caso será interpretado. Ele precisa ser claro, abrangente e legalmente sólido.

Principais Cláusulas e Pontos a Incluir:

1. Aceitação dos Termos

Deixar claro que, ao criar uma conta, o usuário está lendo, entendendo e concordando com todos os termos.

2. Descrição do Serviço

O que a sua plataforma faz (conecta criadores e fãs para monetização de conteúdo). Deixar claro que a plataforma é uma intermediária e não é responsável pelo conteúdo postado pelos criadores.

3. Elegibilidade e Verificação de Idade

CLÁUSULA CRÍTICA: Declarar que o serviço é exclusivo para maiores de 18 anos. Detalhar a obrigatoriedade do processo de verificação de identidade (KYC) para todos os criadores, explicando que isso é uma medida para garantir a segurança e a conformidade legal.

4. Contas de Usuário (Criadores e Fãs)

• Responsabilidade do usuário pela segurança de sua senha e conta.
• Proibição de compartilhamento de contas.
• Regras para a criação de perfis.

5. Regras de Conduta e Conteúdo Proibido

Esta seção deve ser muito detalhada. Vincule-a às suas "Diretrizes da Comunidade". Proibir explicitamente todo e qualquer conteúdo ilegal, como:

• Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM).
• Conteúdo não consensual (pornografia de vingança).
• Conteúdo que envolva violência, discurso de ódio, assédio, etc.
• A plataforma se reserva o direito de remover conteúdo e banir usuários que violem essas regras.

6. Propriedade Intelectual

• Criadores: Deixar claro que os criadores mantêm os direitos autorais sobre o conteúdo que postam.
• Plataforma: Ao postar, o criador concede à sua plataforma uma licença para hospedar, exibir e distribuir esse conteúdo dentro da plataforma.
• Sua Marca: A marca, o logo e o software da plataforma são de sua propriedade.

7. Modelo de Pagamento, Taxas e Impostos

Ser transparente sobre o modelo de comissão (ex: "A plataforma retém 20% de todas as transações"). Detalhar como funcionam as assinaturas, gorjetas e conteúdo PPV. Explicar a política de pagamentos aos criadores (prazos, métodos). CLÁUSULA CRÍTICA: Deixar claro que os criadores são os únicos responsáveis por declarar e pagar seus próprios impostos sobre os ganhos obtidos na plataforma.

8. Cancelamento e Rescisão

Como um usuário pode encerrar sua conta. Em quais circunstâncias a plataforma pode suspender ou banir uma conta (violação dos ToS).

9. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias

Linguagem jurídica padrão que afirma que a plataforma é fornecida "como está" e que você não é responsável por danos, perdas financeiras ou pelo comportamento dos usuários.

10. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Definir que os termos serão regidos pelas leis do Brasil e estabelecer o foro (cidade/estado) para resolver quaisquer disputas legais.

2. Política de Privacidade (em conformidade com a LGPD)

Esta Política de Privacidade descreve como suas informações pessoais são coletadas, usadas e compartilhadas quando você visita ou utiliza os serviços do nosso site (o "Site"). Ao continuar a usar este Site, você concorda com todas as práticas descritas abaixo.

Informações Pessoais que Coletamos

Quando falamos em "Informações Pessoais" nesta Política, estamos nos referindo tanto às Informações do Dispositivo quanto às Informações do Pedido.

Informações do Dispositivo

Quando você visita o Site, coletamos automaticamente certas informações sobre seu dispositivo, incluindo dados sobre seu navegador, endereço IP, fuso horário e alguns dos cookies instalados. Além disso, enquanto você navega, coletamos informações sobre as páginas ou produtos que você visualiza, os termos de pesquisa que o trouxeram ao Site e como você interage com a plataforma. A estas informações coletadas automaticamente, nos referimos como "Informações do Dispositivo".

Coletamos Informações do Dispositivo usando as seguintes tecnologias:

• "Cookies" são arquivos de dados instalados em seu dispositivo, que frequentemente incluem um identificador único anônimo.
• "Arquivos de Log" rastreiam ações que ocorrem no Site e coletam dados como seu endereço IP, tipo de navegador, provedor de internet e registros de data/hora.

Informações do Pedido

Os pagamentos em nosso marketplace são processados via Paypal. Portanto, não armazenamos nenhuma informação transacional sensível, como número de cartão de crédito ou dados de faturamento. No entanto, armazenamos o ID da transação do Paypal para referência e para facilitar a resolução de eventuais disputas. A estas informações, nos referimos como "Informações do Pedido".

Como Usamos Suas Informações Pessoais?

Utilizamos as Informações do Pedido para processar quaisquer transações realizadas através do Site. Adicionalmente, usamos essas informações para:

• Comunicar com você;
• Analisar pedidos para identificar potenciais riscos ou fraudes;
• Fornecer informações ou publicidade sobre nossos produtos e serviços, de acordo com as preferências que você compartilhou conosco.

Utilizamos as Informações do Dispositivo para nos ajudar a rastrear potenciais riscos e fraudes (em particular, seu endereço IP) e, de forma mais geral, para melhorar e otimizar nosso Site (por exemplo, gerando análises sobre como nossos clientes navegam e interagem com a plataforma, e para avaliar o sucesso de nossas campanhas de marketing).

Compartilhamento de Informações Pessoais

Não compartilhamos suas Informações Pessoais com terceiros, exceto nas circunstâncias descritas abaixo.

Usamos o Google Analytics para nos ajudar a entender como nossos clientes usam o Site. Você pode ler mais sobre como o Google usa suas Informações Pessoais aqui. Você também pode desativar o Google Analytics aqui.

Finalmente, podemos compartilhar Informações Pessoais limitadas para cumprir leis e regulamentos aplicáveis, para responder a uma intimação, mandado de busca ou outra solicitação legal de informações que recebemos, ou para proteger nossos direitos.

Seus Direitos (LGPD)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você tem o direito de acessar as informações pessoais que mantemos sobre você e de solicitar que suas informações pessoais sejam corrigidas, atualizadas ou excluídas. Se desejar exercer esse direito, entre em contato conosco através das informações abaixo.

Retenção de Dados

Quando você realiza um pedido através do Site, manteremos suas Informações do Pedido em nossos registros, a menos que você nos peça para excluir essas informações.

Menores de Idade

O Site não se destina a indivíduos menores de 18 anos.

Não Rastrear (Do Not Track)

Observe que não alteramos as práticas de coleta e uso de dados do nosso Site quando vemos um sinal de "Não Rastrear" do seu navegador.

Alterações

Podemos atualizar esta política de privacidade periodicamente para refletir, por exemplo, mudanças em nossas práticas ou por outras razões operacionais, legais ou regulatórias.

Contato

Para mais informações sobre nossas práticas de privacidade, se tiver dúvidas ou se desejar fazer uma reclamação, entre em contato conosco por e-mail em contato@seusite.com ou através da nossa página de contato.

3. Políticas de Uso Aceitável / Diretrizes da Comunidade

Este é um documento mais direto e de fácil leitura, que serve como um guia de "boas maneiras" e regras da plataforma. Ele complementa os Termos de Serviço, mas é escrito em uma linguagem mais acessível para os usuários no dia a dia.

O que é e por que é crucial? Define a cultura da sua plataforma e serve como uma referência rápida para a sua equipe de moderação e para os usuários.

Principais Pontos a Incluir:

Linguagem Simples e Direta

Use "Você pode" e "Você não pode".

Lista Clara do que é Proibido

• Tolerância Zero com Conteúdo Ilegal: Reafirme a proibição de CSAM, conteúdo não consensual, etc.
• Proibição de Assédio e Discurso de Ódio: Sem bullying, ameaças, racismo, homofobia, etc.
• Proibição de Spam e Fraudes: Não enganar outros usuários, não vender produtos/serviços não relacionados.
• Regras sobre Personificação: Não se passar por outra pessoa.
• Respeito à Propriedade Intelectual: Não postar conteúdo de outras pessoas sem permissão.

Consequências

Deixe claro o que acontece em caso de violação (aviso, remoção do conteúdo, suspensão temporária, banimento permanente).

Como Denunciar

Instruções claras sobre como usar as ferramentas de denúncia da plataforma.